ícone de categorias deNotícias ícone da data de publicação o dia 11 de dezembro de 2018.

O projeto prevê um prazo de validade legível na embalagem

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8910/17, o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que determina que o número de lote e as datas de fabricação e prazo de validade dos medicamentos sejam impressas em rótulos e embalagens de forma visível, aberta e acessível para o consumidor. A proposta inclui dispositivo na Lei de Vigilância Sanitária de Produtos Farmacêuticos (6.360/76).

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Leandre (PV-PR). Acrescentou que a determinação de que as informações sobre o lote e datas apareçam “, em negrito e em destaque” e “em cores que se mantenham em nítido contraste entre a informação impressa e o respectivo suporte da inscrição, sendo vedado o uso exclusivo de relevo positivo ou negativo.”

O substituto incorpora também a sugestão do PL 10.237/18, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), para que seja negado o registro de medicamento que não esteja em conformidade com as especificações relativas à publicação do lote e as datas de fabricação e validade.

“O fundamento principal é a de conferir maior segurança no momento do consumo de medicamentos e dar maior proteção ao consumidor”, disse Leandre. “Uma melhor acessibilidade de todos a uma determinada informação é essencial para o consumo informado e para a proteção da saúde dos usuários”, continuou o relator.

Tratamento
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara De Notícias

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Fonte: ascoferj.com.br/noticias/projeto-preve-data de validade-legivel-em embalagens