O passado é incerto
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Fonte: Afp | últimas São Paulo | SP
No final de 2016, quando a Empresa anunciou a nova política de preços dos combustíveis, o mercado acredita que a manipulação de preços, o governo tinha terminado. No entanto, em maio de 2018, o governo, assustado em resolver a greve dos caminhoneiros, promoveu um retrocesso. Mais uma vez a tese de que até o passado é incerto no Brasil se confirma.
Em outubro de 2016, a Empresa deu um importante passo em direção à competitividade do mercado, passando a fazer reajustes mensais dos preços dos combustíveis, com base na paridade do preço de importação e das variações da taxa de câmbio. Em julho de 2017 a empresa, no processo de abertura da evolução, passou a fazer reajustes diários. Esta política promoveu a abertura de mercado para outros importadores. Para 2015, 100% de importação de diesel e gasolina foi feita pela Empresa. A partir de 2016, a sua participação foi para 23,2% e 9,5% no acumulado até junho de 2018.
Esta nova dinâmica tem feito crescer a participação das distribuidoras regionais e locais frente às nacionais (BR, Raízen, Ipiranga e Ale) – resultado verificado em 9 dos 10 países de maior volume, representando 79% do total do Brasil. Ao contrário do que se pensa, promoveu uma maior concorrência entre os importadores, a Petrobras e as distribuidoras. Ou seja, a meta de aumentar a concorrência e beneficiar o consumidor estava sendo atingida.
Neste cenário, causaram surpresa ao mercado das ações propostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Agência Nacional do Petróleo (ANP), pós-greve dos caminhoneiros. A ANP apresentou quatro ações destinadas a regular o mercado de combustíveis. A primeira foi sobre a conveniência de estabelecer uma periodicidade mínima para reajustar os preços dos combustíveis. A motivação é adequada ao contexto e resultou em boas conclusões.
As outras três ações foram erradas. A minuta do cálculo do Preço de Referência, não abrange todos os verdadeiros custos do processo de importação, gerando distorção das condições de concorrência e trazer de volta o monopólio da Petrobras na importação.
A consulta pública sobre a transparência na formação dos preços dos combustíveis, propõe-se a obrigatoriedade de produtores e importadores, que têm mais de 20% de participação de mercado da macro região apresentem suas fórmulas e dados de preços relativos à comercialização de derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis. Além disso, os revendedores varejistas de combustíveis líquidos, combustíveis e GLP deverão enviar à ANP os preços.
É válida a intenção de fazer com que os preços dos combustíveis transparentes, mas há uma clara confusão entre a regulação e a intervenção nesta minuta. De posse dessa informação, os participantes poderão ajustar seus preços de acordo com a Petrobras, apertando as margens do setor. Outro efeito contrário, é a oportunidade da prática de preços semelhantes em empresas, ajustando as margens para aumentar os ganhos financeiros.
Esta resolução pode, inclusive, afetar negativamente a distribuição e a revenda, que, na prática, terão suas margens controladas e suscetíveis à pressão pela total transparência. Além disso, esses segmentos sentirão o avanço da burocracia na operação comercial, com possibilidade de ampliação de custos e riscos legais.
A quarta minuta trata da tutela de normas e autorizar postos a comprar diretamente das refinarias. Sobre a tutela, é bom ter em mente que o consumidor não está em condições de julgar e escolher o combustível por mera inspeção, nem a qualidade nem a segurança do produto. Chega a ser incomum autorizar que 45 mil postos comprarem 17 refinarias.
Se a ANP concentrar seus esforços no acompanhamento da Petrobrás está praticando preços em linha com a paridade internacional e o Cade verificar se a empresa não está abusando de seu poder de monopólio, seria suficiente para garantir a concorrência, promover a venda de refinarias e proteger o consumidor.
Ações açodadas com DNA de intervencionismo vão acabar tendo a total desarticulação no mercado de combustíveis, reforçando o monopólio da Petrobras e beneficiando empresas oportunistas. A quem interessa isso? Certamente, não é o consumidor.
*DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE INFRAESTRUTURA (CBIE)