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STF derruba decisão que afetou a venda de ativos da Petrobras

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Fonte: Click Macaé | Notícias Macaé | RJ

Decreto que simplifica a concessão de áreas de petróleo da estatal, sem necessidade de licitação torna a valer

BRASÍLIA — Em uma vitória para a Petrobras, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, derrubou uma decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que, na prática, se comprometia a venda de ativos da estatal. Com a decisão, volta a entrar em vigor o decreto que facilita o programa de desinvestimentos da petroleira, ao permitir, por exemplo, que a empresa vende blocos de petróleo para outras empresas, sem a necessidade de realizar a licitação.

Em sua decisão, Toffoli destacou um “gravíssimo compromisso” das atividades do setor do petróleo no país em caso de que a decisão de Marco Aurélio, que invalidou o decreto fosse mantida. O ministro já havia suspendido o decreto de 19 de dezembro, último dia antes do recesso do poder Judiciário, trazendo de volta a questionamentos sobre a venda das ações da Petrobras em blocos exploratórios ou campos de forma direta aos investidores interessados.

Com a suspensão do decreto, a Petrobras também estava impedida de fazer as compras de bens e equipamentos com dispensa de licitação em todas as áreas onde é o operador em parceria com investidores privados. Como o Poder Judiciário está de recesso, cabe ao presidente do Supremo decidir os casos de urgência. Toffoli marcou o julgamento do caso pelo plenário da suprema corte, para o dia 27 de fevereiro deste ano.

Toffoli considerou que a Petrobras “, encontra-se em processo de recuperação financeira, com uma dívida correspondente ao valor de R$ 291,83 bilhões de reais, não sendo prudente, nesta fase do processo, manter a decisão cautelar (decisão de Marco Aurélio), cujos efeitos aprofundarão ainda mais o quadro econômico financeiro da empresa estatal”.

Entre 2017 e 2018, a Petrobras vendeu US$ 8,3 bilhões em ativos, bem abaixo da meta de US$ 21 mil milhões, devido, principalmente, às questões da Justiça. O decreto foi publicado para superar essas barreiras. Além de ações contra a alienação de participações em campos de petróleo, a estatal foi obrigada a suspender a venda da MARCA, a rede de gasodutos do Nordeste, assim como o projeto de vender o controle das refinarias.

Além disso, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) suspendeu a venda do Equipamento, distribuidora de gás GLP para o grupo Ultra. No plano de negócios do período 2019/2023, a nova meta é vender US$ 26,9 milhões de dólares.

As decisões foram tomadas na ação do Partido dos Trabalhadores contra o decreto. Na avaliação do PT, o objetivo do decreto é permitir que o governo possa continuar com a sua política de destruição da Petrobras, sem ser incomodado pela Justiça Federal” e “legalizar o plano de desinvestimento da Petrobras, eliminando os questionamentos judiciais que o plano vem sofrendo”.

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Fonte: www.sindigas.org.br/novosite/?p=13721

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