A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9300/17, que obriga as instâncias de gestão do Sistema Único de Saúde (sus), a disposição em suas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos presentes nas farmácias públicas que estão sob a sua gestão, com atualização diária.

Apresentada pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), a proposta inclui a obrigação na Lei Orgânica da Saúde (8.080/90). Pelo texto, a informação deve ser divulgada de forma acessível ao cidadão comum.

Segundo Cury, o projeto foi inspirado na iniciativa da prefeitura de São José dos Campos (SP), que a partir de 2017, dá a conhecer, por meio da internet, os inventários diários dos medicamentos disponíveis para a população. Continue lendo “O projeto obriga a divulgação na internet de estoques de medicamentos de farmácia pública | Panorama Farmacêutico – Imã de geladeira e Gráfica Mavicle-Promo”

Depois de vários fracassos na Justiça, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está em um momento crítico de reconhecimento de sua autonomia. A disputa entre a rentabilidade e sobrevivência dos planos de saúde e a proteção dos direitos fundamentais, tem mobilizado o poder Judiciário.

O sócio-fundador do Dagoberto Advogados, Dagoberto Steinmeyer Lima, acredita que a ANS enfrenta mais judicialização de que outras agências reguladoras, já que funciona em uma situação difícil, tendo que conciliar, por um lado, a sobrevivência das operadoras e, por outro, a proteção legal à saúde. “É um setor complexo e de grande sensibilidade social. Alguns pontos, como a cobertura para doenças pré-existentes devem ser analisados de forma mais detalhada, mas a situação hoje é melhor do que era, sem a ANS.”

A polêmica mais recente, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu a Resolução Normativa 433/2018 da agência, que permitia que as operadoras de planos de saúde pode exigir até 40% do valor de cada procedimento médico utilizado pelo beneficiário. Segundo a ministra, uma norma administrativa que não podia mudar de um direito fundamental. Continue lendo “Disputas judiciais que colocam em xeque a autonomia da ANS | Panorama Farmacêutico – Imã de geladeira e Gráfica Mavicle-Promo”